Técnico em Segurança do Trabalho sempre pôde fazer o PPRA

Para retornar a www.gersonrocha.blogspot.com CLIQUE AQUI

Em vários momentos antes da decisão judicial pudemos expressar a certeza de que, de acordo com a interpretação da própria NR - 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Técnico em Segurança do Trabalho poderia realizar o PPRA em todas suas etapas. Porém, relatos de que o CREA estaria fiscalizando o PPRA e autuando empresas que não possuiam como autores do documento um engenheiro e a devida ART - Anotação de Responsabilidade Técnica eram frequentes. Minhas considerações de que sempre devemos tratar as autoridades de fiscalização com a devida educação e dentro do que a ética profissional recomenda, mesmo o CREA não agindo com a devida ética, merecem seus representantes uma postura firme e educada nesses casos. A fiscalização do CREA sobre o PPRA nada mais busca do que amedrontar empresários e Técnicos em Segurança do Trabalho desavisados ou mal preparados nos cursos de formação profissional. O CREA não possui autoridade para fiscalizar as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, mesmo que os engenheiros em Segurança do Trabalho tenham obrigação de, para exercer a profissão, ter o devido registro no CREA. Ocorre que os Técnicos em Segurança do Trabalho tem seu registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e não no CREA. Abaixo, segue importante contribuição do futuro Técnico em Segurança do Trabalho Everton Luis de Araújo Lima. Justiça decide que PPRA é competência do técnico de segurança do trabalho Fonte: Anamt A polêmica na justiça entre CREA e Sintesp parece terminar. A 15ª Vara Cível do TST decidiu reafirmar que é da competência do técnico de segurança do trabalho a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A discussão era definir qual delas seria a responsável em elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de acordo com a NR-9, uma vez que a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitos pelo serviço especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho (SESMT), ou por pessoa ou equipe de pessoas, conforme declarou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através da Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho. O assessor jurídico do SINTESP, Ademar José de Oliveira declarou no site http://www.segurancanotrabalho.eng.br/, que “ o PPRA é inerente as funções do Técnico de Segurança do Trabalho, devidamente regulamentado pela NR-4, NR-27 da Portarias 3.214/3.275 do MTE e não pela Lei Federal 5.194 de 24/12/1966 que compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões do Engenheiro, do Arquiteto, do Agrônomo, etc. Lembrando que o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho é do Ministério do “Trabalho e Emprego (MTE) até a regulamentação do Conselho próprio desta categoria.” Abaixo a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008. 2004.61.00.018503-5 - Sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo - Sintesp (ADV. SP163179 Ademar José de Oliveira) X Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP (ADV. SP152783 Fabiana Moser e (ADV SP043176 Sonia Maria Morandi M. de Souza). “Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de determinar que o CREA que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício dasatividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercidas pelos técnicos de segurança do trabalho. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº. 105 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nº. 512 do colendo Supremo tribunal Federal. Custa ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 2, parágrafo único, da Lei4.533/51 P.R.I.O.” Fonte: Anamt - 13/3/2009